Redação Correio Nagô* – Desde o dia 1º de março, está aberto para consulta pública no site WWW.seppir.gov.br o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
“O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a Seppir”, afirma a ministra Luiza Bairros.
Por um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, a Seppri abre um debate com a sociedade brasileira, recebendo sugestões e contribuições através da participação virtual dos cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. Segundo informações da Seppir, a consulta pública assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.
As contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o Sinapir deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do Sinapir? e (3) O documento-base do Sinapir atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?
Para contribuir, é necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar de Consultas Públicas?”. Essa consulta pública é a primeira no site do Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do Governo Federal.
Ainda de acordo com informações da Seppir, o Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços “para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas”.
Municípios – O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o repasse de recursos pelo Governo Federal.
A Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.
Um dos principais pontos previstos no Estatuto da Igualdade Racial – a realização da Consulta Pública para elaborar a versão final da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) – está em pleno curso. O documento base do sistema já começou a ser acessado e tem recebido colaborações da sociedade civil. Até 9 de abril, ele estará aberto para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser acessado pela página da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial – SEPPIR (www.seppir.gov.br).
*Com informações da Seppir
