Desde ontem (25), a Câmara Federal está fazendo uma enquete sobre o Projeto de Lei (PL) 4471, que, se aprovado, tornará obrigatória a investigação das mortes provocadas por agentes do Estado dando, assim, fim aos autos de resistência.
Segundo o Mapa da Violência, publicado em 2013, de 2002 a 2011, o número de homicídios de jovens brancos caiu. Em relação aos negros, o percentual de mortes aumentou 24,1%. Dentro desta realidade, há muitos casos de assassinatos provocados por policiais, que, assegurados pela lei (art. 292 do Código Penal), não precisam ter suas ações averiguadas, já que podem afirmar que a sua atitude foi provocada pela “resistência à prisão” por parte da vítima.
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, somente em 2012, 1.890 brasileiros morreram em confrontos com policiais. Deste total, em São Paulo, o número de mortes é de 563, no Rio de Janeiro, 344 e na Bahia, foram 167 casos registrados enquadrados neste tipo de ação.
Políticos, representantes de movimentos sociais e a população vêm lutando para combater os autos de resistência. No dia 20 de novembro, em post divulgado pelo Novembro Pela Vida PL 4471/2012, a presidente Dilma Rousseff se declarou favorável à lei que promete assegurar a investigação de policiais envolvidos em casos de mortes. “O Auto de resistência é uma violência insuportável com a qual não podemos concordar. #Consciência Negra #Novembro Pela Vida”, publicou ela via twitter.
Neste mês de novembro, o Conselho Nacional de Juventude (Conaje), em parceria com outros movimentos socais, está promovendo a campanha Novembro Pela Vida com o intuito de fortalecer e apoiar a caminhada da juventude brasileira. No site, o Conselho declara o seu posicionamento. “A juventude negra quer viver. Para vivermos numa sociedade justa e segura, é necessário que a cultura da violência não seja naturalizada, muito menos institucionalizada. O Conjuve deseja que os bons policiais estejam nas ruas exercendo sua função profissional e social também com segurança. E que a população jovem, moradora de periferia, possa viver livre da violência e da criminalização”.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) apoia as manifestações e afirma que a aprovação da lei é de importância na consolidação do Estado de Direito Democrático. “Todo esse quadro de mortes por policiais tem como verdadeiro aliado legal o Código de Processo Penal – datado de 1941, quando o Brasil vivia sob realidade política e jurídica ditatorial – , que ampara os chamados autos de resistência. Por intermédio de verdadeira banalização da elaboração desse documento, tem-se dissimulado a prática de homicídios cometidos por agentes policiais, sob um aparente – e falso – manto de legalidade”, proferiu o Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes da Democracia, André Bezerra.
Em maio de 2006, no Estado de São Paulo (SP), 505 pessoas foram assassinadas pela polícia militar após atentados realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), mas, até o momento, os crimes não foram esclarecidos. Hoje (26), o deputado Renato Simões (PT) solicitou à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as ações das Polícias Civis e Militar durante aquele período.
Segundo informações disponibilizadas no site do PT, o governo paulista diz que não existiu abuso de autoridade dos policiais nas ações de maio e defende que não há necessidade de reabrir uma investigação que já foi arquivada pela Justiça. De acordo com Renato Simões, essa decisão é um retrocesso, uma violação aos direitos humanos. “Infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo optou pela decisão mais cômoda, embora haja um apelo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para que isso seja feito”, afirmou o político.
