Redação Correio Nagô – Foi sancionada pelo governador da Bahia Jaques Wagner, no sábado (12), a Lei 12.910/2013, que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e por comunidades de fundos de pastos e fechos de pastos.
Segundo a assessoria da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), a lei é considerada “um passo importante rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais e dará autorização ao Estado para emitir os títulos coletivos definitivos para as comunidades quilombolas” – o que na Bahia hoje é competência apenas do Incra – e de proceder à regularização fundiária das comunidades de fundos e de fechos de pastos, através de contrato de concessão de direito real de uso.
O relator do projeto foi o deputado Carlos Brasileiro (PT), que emitiu parecer para as Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
“Esta Lei representa um passo significativo para a resolução de um dos principais problemas das comunidades tradicionais, especificamente as quilombolas, e as de fundo e fecho de pastos, que é a regularização fundiária de suas terras, no caso específico, as terras públicas e aquelas consideradas devolutas”, afirmou o titular da Sepromi, Elias Sampaio.
Os procedimentos relativos à regularização fundiária serão normatizados pelas Secretarias Estaduais de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura (Seagri) e Meio-Ambiente (Sema).
Em relação aos “fundos de pastos e fechos de pastos”, a Lei poderá autorizar a concessão do direito real de uso da terra através de contrato, com duração inicial de noventa anos, podendo ser prorrogado. O projeto estabelece ainda os requisitos necessários para o reconhecimento dessas comunidades, típicas das regiões do semiárido e do oeste do Estado da Bahia.
*Com informações da assessoria da Sepromi
