Bolsa estupro: a lógica que culpa – e pune – a vítima

O projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que seguiu o relator, o deputado evangélico Eduardo Cunha, líder do PMDB. Foi uma decisão política de uma casa cada vez mais conservadora, pois o voto em separado do deputado Afonso Florence, do PT, demonstra que uma votação técnica rejeitaria o projeto.

O texto do Estatuto do Nascituro proíbe casos de aborto previstos em leis anteriores, que seriam revogadas, como risco de vida para a gestante e estupro – motivo pelo qual é chamado de “Bolsa Estupro”. Também embute dois retrocessos em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, favoráveis (1) à interrupção de gravidez de anencéfalos e (2) às pesquisas com células-tronco.

A Bolsa Estupro compartilha a lógica que culpaliza a vítima, obrigando-a a manter uma gravidez que pode ser arriscada. Visto como “pai”, o estuprador poderá reivindicar direitos sobre a criança. A vítima terá que conviver com ele, com o medo, com a ignomínia, com a ameaça. No caso de dependência financeira para criar o filho, ficará à mercê do estuprador. Se as agressões partirem de familiares, como pais e irmãos, as mulheres que procuram a delegacia para livrar-se da violência verão o Estado obrigá-las a manter essa relação doentia.

Nos países que adotam a sharia, mulheres podem ser açoitadas como punição por terem sido vítimas de estupro. O projeto não revoga a proibição de castigos físicos da Constituição brasileira – ufa! –, mas as mulheres ficarão sujeitas a outros castigos penais do Estado, com incentivo aos castigos sociais.