Em virtude dos movimentos em defesa da criança e do adolescente, atos contra a aprovação da lei de redução da maioridade penal na Câmara Federal acontecem em todo país. Nessa corrente, na manhã desta segunda-feira, 13/07, ativistas, militantes e entidades de direitos sociais marcharam do Campo Grande à Praça Municipal, em Salvador, pedindo “não a redução”. Com faixas, camisas e gritos de guerra, paradas e discursos repudiavam a manobra utilizada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), para aprovar a proposta de emenda à constituição 171.
Diante do atual momento, de debates sobre as leis que versam a penalização de menores de 18 anos, os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode deixar de ser mencionado. Em meio a debates sobre as transformações que o texto pode sofrer, há de se comemorar a existência de uma cobertura dos direitos fundamentais para os menores de 18 anos que, antes regido pelo Código de Menores (1927 – 1990), eram relegados pelos rigores do Estado quando em conflito com a lei. Embora seja tão necessário a cobrança e cumprimento de determinações previstas pela lei.
Questionamentos – Desde a sua existência, o estatuto permitiu políticas públicas assertivas que determinava o reconhecimento do direito ao lazer como fundamental, em detrimento ao senso comum em vigor na época, que tolerava o trabalho infantil. O Estatuto assegura também o tratamento específico em atos infracionais e violação dos seus direitos. Como é o caso da exploração sexual, um crime enquadrado na categoria de crimes hediondos. No entanto, o Estatuto é questionado em outros pontos determinantes para a eficácia das leis, especialmente quando se trata de recursos. Não há uma destinação privilegiada para ações voltadas a esse público. A relação com a mídia e exposição da imagem são outras questões, além do atendimento socioeducativo nos casos de internação do menor infrator.
Os atos infracionais e as medidas ressocializadoras são o mote das discussões que envolvem as alterações estruturais do ECA e vem gerando muita polêmica. Além da medida que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, existe o projeto de lei que tramita no Senado, que pretende aumentar de três para oito anos o tempo máximo de internação para menores infratores.
Fabiana Guia, da Redação do Correio Nagô.
Confira as fotos cedidas ao Correio Nagô pela jornalista Vanessa Pinheiro, sobre a movimentação hoje no Centro de Salvador.
