O novo Código da Criança e do Adolescente proposto no Peru não está sendo visto com bons olhos. O documento, na opinião de organizações e especialistas que defendem os direitos dos menores, apresenta uma série de deficiências e falhas. Durante o programa de rádio “Falaeducação” do Fórum Educativo, Madeleine Zúñiga, Coordenadora Nacional da Campanha Peruana pelo Direito à Educação (CPDE) e Wendy Alván Vásquez, da Mesa de Acordo para a Luta Contra a Pobreza (MCLCP, por sua sigla em espanhol), apontaram a novo Código como um retrocesso.
As entrevistadas fizeram um alerta sobre a necessidade de observar e modificar a proposta do Código da Criança e do Adolescente (Projeto de Lei 1079/2011-CR), proposto pela Comissão de Justiça do Congresso da República, já que o documento tem pontos controversos em que se vulneram os direitos de meninos e meninas. Entre os principais retrocessos destacam os relacionadas à vulneração dos direitos sexuais e reprodutivos, violência de pais contra filhos e filhas, direito à participação e ausência de uma linguagem inclusiva.
Para Madeleine, o novo Código reflete “um desconhecimento da realidade em que vivem muitas crianças e adolescentes no país”. Além disso, ela destaca que fica possível perceber o desconhecimento de normas e convênios internacionais que já regem o Estado.
Wendy destacou outro ponto: o acesso limitado à educação sexual e reprodutiva. O novo Código sugere que os/as adolescentes não possam mais receber informações por parte da escola ou do sistema de saúde, apenas das mães e pais, medida que contrapõe o artigo 2, inciso 5 da Constituição e o artigo 13, inciso 1 da própria Convenção.Para a especialista, a restrição é extremamente prejudicial e poderia acarretar em aumento dos casos de gravidez na adolescência e no início cada vez mais cedo da vida sexual.
O direito à participação das crianças e adolescentes em assuntos que os envolvem também foi praticamente desprezado, visto que o texto do projeto de lei sugere que o direito dos menores a opinar esteja sob a supervisão e autorização dos pais e dentro do âmbito familiar ou do Centro Educativo ao qual o/a menor faz parte. Além disso, segundo o artigo 16 do novo Código, apenas poderão participar de associações jurídicas adolescentes a partir de 16 anos.
“Como queremos ter uma sociedade democrática, aberta ao diálogo, se desde cedo dizemos às crianças: ‘Não, tu não participas’, ‘Tua opinião não serve, isto é coisa de adultos’. Não, isto não é possível”, comentou Madeleine acrescentando que assim será difícil a construção de uma sociedade democrática, justa e equitativa.
Outro ponto controverso destacado durante a entrevista foi a ausência de uma linguagem inclusiva que possibilite a participação das crianças e adolescentes. No Peru, o uso da linguagem inclusiva é uma disposição que deveria ser cumprida em todas as comunicações escritas e documentos elaborados em todas as instâncias e níveis de governo, como está previsto no artigo 4.3° da Lei de Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (Lei N° 2898).
A proposta do novo Código da Infância e Adolescência também foi criticada por um tema que tem a ver com a paternidade dominante e protecionista, atitude que limita a formação das crianças e adolescentes como cidadãos e cidadãs.
É neste contexto de desacordo com a proposta do novo Código da Infância e Adolescência que o Coletivo Interinstitucional “Todos com a Infância, Vota pela Infância agora”, coordenado pela MCLCP, está divulgando uma campanha para pressionar os/as congressistas a revirem e modificar o novo Código. Como parte da campanha, desenvolveram o spot ‘Nossa opinião conta’ para ser veiculado no rádio. No áudio, dois adolescentes conversam sobre as principais mudanças negativas que estão propostas no Código e chamam as crianças e adolescentes a reivindicarem um Código inclusivo, que os proteja e respeite, levando em conta sua opinião.
Fonte: Adital
