Proposta tenta reduzir as possibilidades de abuso de força e de ‘maquiagem’ do local do crime. Segundo autor, PTB é único partido da base aliada que não quer votação
O Projeto de Lei 4.471, de 2012, que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo o fim dos autos de resistência como registro de ações policiais que resultem em morte, pode finalmente ir a votação amanhã (22) na Câmara dos Deputados, segundo o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores da proposta. “Temos maioria partidária em favor do projeto. Apenas a bancada do PTB teria posição contrária, mas ainda vamos conversar sobre isso”, afirmou.
O projeto prevê que toda morte deve ser investigada, independente de ter sido causada por agentes do Estado, e propõe uma série de medidas para evitar que execuções sumárias sejam encobertas pela alteração do local onde se deu o caso.
Hoje, o Código de Processo Penal autoriza a utilização de todos os meios necessários para atuar contra a pessoa que resista à prisão. No entanto, o código não específica as regras para a investigação do uso de força nesses casos.
Entre as mudanças propostas no PL 4471/2012 está a obrigatoriedade de se abrir inquérito imediatamente para apurar o motivo da morte e de se comunicar o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de controle, como corregedorias. Além disso, o projeto estabelece que deverá ser realizada a documentação fotográfica imediata do local, a coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico e o exame interno do corpo para determinar a causa da morte.
Segundo o deputado petista, o projeto não sofreu alterações relevantes em sua tramitação na Câmara. Após ser votado no plenário da Casa, se aprovado, o projeto vai para o Senado, onde passará por nova apreciação.
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recebeu militantes de movimentos de direitos humanos e se comprometeu a colocar o projeto em votação nesta terça-feira. No entanto, em outras duas oportunidades o deputado já havia se comprometido a levar o PL a apreciação, o que não ocorreu. A última tentativa foi na terça-feira passada (15).
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também recebeu os movimentos e manifestou apoio à provação da matéria. “Contem incondicionalmente com o o nosso apoio, não podemos jamais permitir que o aparato do Estado seja usado de maneira preconceituosa”, afirmou Cardozo.
Para a militante do Movimento Mães de Maio e integrante do Comitê Contra o Genocídio da População Negra, Débora Maria Silva, a aprovação do projeto é vital para defesa da vida nas ações policiais. “Quando alguns Estados extinguiram o registro de resistência seguida de morte, o número de homicídios caiu. Esse projeto é essencial na preservação da vida, pois acaba com a ideia de que uma morte pode ficar sem ser investigada”, acredita.
Débora acredita que a aprovação da proposta será o reconhecimento de que ninguém merece ser executado sem justificativa e que a impunidade de agentes do Estado precisa acabar. O comitê iniciou uma campanha pedindo que a população envie e-mails para os deputados exigindo a aprovação do projeto de lei.
O líder petebista na Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), não retornou ao pedido de entrevista para expor as divergências da bancada sobre a proposta.
O PL 4471, de 2012, foi concebido pelos deputados Fábio Trad (PMDB-MS), Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ), além do já citado Paulo Teixeira, após a onda de violência em São Paulo e outro estados no ano passado. Foram dezenas de chacinas, com 5.207 mortes, muitas ainda sem explicação e com indício de participação de policiais.
Fonte: Rede Brasil Atual
