A dificuldade de os terreiros de culto de matriz africana obterem a regularização do terreno onde estão instalados e, por conseguinte, os benefícios fiscais garantidos na Constituição, como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esses assuntos foram discutidos em audiência pública no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador,recentemente, por iniciativa do vereador Sílvio Humberto (PSB).
No debate com mães e pais de santo, o vereador Sílvio Humberto pediu a prorrogação do prazo de recadastramento do IPTU e defendeu a simplificação dos processos que asseguram aos terreiros de candomblé a sua legalização fundiária. Para ele, “a regularização fundiária e isenção de IPTU são direitos históricos”.
Para obter os benefícios legais, conforme Waldir Brito, coordenador de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), o terreiro tem que possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documento conseguido quando o terreiro passa a ser uma entidade. Sem contestar a garantia da imunidade tributária, observou que “o Município precisa ser provocado pelos terreiros”.
Recadastramento
Sobre a prorrogação do prazo para o recadastramento do IPTU, um pedido do vereador Sílvio Humberto, Waldir Brito disse que o procedimento começou em agosto, não vendo motivo para acontecer uma dilatação da data. Segundo ele, “a possibilidade poderia ser estudada caso houvesse uma pane no sistema”.
No entendimento de Makota Valdina, o terreiro tem que ser visto de forma diferente e com leis específicas. Ao apontar a existência de um “racismo institucional que vem de cima”, frisou que “o candomblé é resistência e é um mundo diferente na vivência do sagrado”. Ela alertou para os casos de arrendamento dos terrenos onde estão instalados alguns terreiros.
No entendimento da defensora pública Maíra Calmon, do Núcleo Fundiário, os terreiros, por questões históricas, vivem na informalidade, precisando de ajuda para garantir os seus direitos. Segundo ela, a Defensoria Pública vai se posicionar com relação à multa por não cadastramento do IPTU e colocará em prática um projeto para atender aos terreiros, começando por Brotas e adjacências.
Desigualdade
Conforme a advogada Juliana Freitas, coordenadora da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (Sepromi), imunidade tributária e regularização fundiária são coisas distintas. Ela pediu o rompimento da “desigualdade histórica” e frisou que, se um terreiro for tributado, então “existe a violação da liberdade religiosa”.
O presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra, Eurico Alcântara, informou que 80% do povo de santo não possui CNPJ e faz culto na própria residência. Ele pediu menos burocracia para assegurar “os direitos do povo de santo”.
Inserido na luta contra a intolerância religiosa, o pastor protestante Djalma Torres lamentou a demora de mais de um mês para conseguir o CNPJ. “Peço um gesto benevolente da Sefaz”, implorou.
Também participaram do debate diversas mães e pais de santo, a exemplo de Ebomi Nice. Outros representantes da prefeitura e da Defensoria Pública também se posicionaram, reconhecendo direito histórico dos terreiros de candomblé.
Fonte: ASCOM Câmara de Vereadores de Salvador
