O Tribunal Constitucional da Hungria revogou nesta terça-feira (13/11) uma lei que criminaliza moradores de rua, aprovada pelas autoridades do país em novembro do ano passado e aplicada a partir de abril de 2012. A nova legislação gerou intenso debate e recebeu duras críticas de organizações de direitos humanos.
Os magistrados da corte suprema decidiram que a proibição de viver nas ruas públicas do país é inconstitucional. Por essa razão, a decisão judicial se estende às esferas municipais, que não possuem mais o direito de aplicar a lei. Em comunicado, o tribunal explicou que a medida feria a Constituição húngara.
A lei tornou crime residir habitualmente ou guardar pertences em espaços públicos em todo o território nacional e estabeleceu as penas a serem aplicadas. Reincidentes podem ficar detidos por pelo menos 75 dias ou pagar multa de 150 mil florins húngaros (cerca de R$136).
Estima-se que 30 mil pessoas no país não tenhm casas, mas os abrigos públicos têm vagas disponíveis para apenas 10 mil moradores. Na capital húngara, Budapeste, existem 8 mil pessoas vivendo nas ruas e apenas 5,5 mil camas disponibilizadas pela prefeitura.
No oitavo distrito da capital, conhecido pelo alto índice de pobreza e largo número de moradores de rua, a polícia prendeu 271 pessoas por viverem na rua entre os meses de setembro e outubro. O prefeito do distrito, Mato Kocsis, do partido governante Fidesz, aprovou um decreto em setembro tornando-se uma ofensa catar materiais nos recipientes de lixo.
De abril até este mês, as autoridades húngaras abriram pelo menos 500 processos contra as pessoas em situação de rua, de acordo com dados da ONG “A cidade é de todos”.
Em fevereiro deste ano, a missão especial das Nações Unidas sobre extrema pobreza e direitos humanos criticou a medida do país e pediu ao governo revisar suas leis que criminalizam viver nas ruas. Os especialistas afirmaram que “os moradores de rua não devem ser privados de seus direitos básicos de liberdade, ou privacidade, segurança pessoal e proteção da família, apenas porque são pobres e precisam de abrigo”.
A organização internacional Human Rights Watch também reprovou a legislação. “Falta lógica na ideia de punir as pessoas mais pobres da sociedade apenas por vivem nas ruas”, disse Lydia Gall, a pesquisadora do Leste Europeu e dos Balcãs do grupo. “Multas e prisão não vão resolver os problemas fundamentais que levam a falta da moradia”, acrescentou.
Fonte: Opera Mundi
